Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 14 de mar. de 2024
PL 804/2024
Nas comissõesAltera os artigos 6º e 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para tornar obrigatório ao fornecedor ofertar canal de atendimento exclusivo e específico para cancelamento imediato da prestação de serviço e para considerar prática abusiva o não cancelamento no prazo estabelecido em lei.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 26 de mar. de 2024
- ✓Apresentado14 de mar. de 2024
- 2Nas comissões18 de mar. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
27 de mar. de 2024 · Senado · CTFC
Esgotado o prazo regimental para a apresentação de emendas. Oferecida uma emenda de autoria do Senador MECIAS DE JESUS.
19 de mar. de 2024 · Senado · CTFC
Recebido na CTFC. Aguardando a apresentação de emendas ao projeto no prazo de 20/03/2024 a 26/03/2024.
18 de mar. de 2024 · Senado · CTFC
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/03/2024 a 26/03/2024. Perante a CTFC.
18 de mar. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
15 de mar. de 2024 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 804/2024. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.