Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 14 de mar. de 2024
PL 805/2024
No plenárioAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para coibir a chamada “obsolescência programada” e regular o direito ao reparo.
Em que etapa está
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO, desde 20 de out. de 2026
- ✓Apresentado14 de mar. de 2024
- ✓Nas comissões18 de mar. de 2024
- 3No plenário15 de mar. de 2024
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
21 de out. de 2026 · Senado · CTFC
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 28/10/2026.
30 de set. de 2026 · Senado · CTFC
Recebido relatório do Senador Dr. Hiran, pela aprovação do projeto com as emendas nº 1 a 4-CCT.
27 de mai. de 2026 · Senado · CTFC
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Dr. Hiran (art. 129 do RISF).
07 de mai. de 2026 · Senado · CTFC
Recebido na CTFC. Matéria aguardando designação de relator.
06 de mai. de 2026 · Senado · CCT
Encerrada a relatoria do Senador Dr. Hiran por deliberação da matéria.
06 de mai. de 2026 · Senado · CCT
Na 9ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir parecer da CCT favorável ao projeto, com as Emendas n° 1 a 4-CCT. A matéria será encaminhada à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
30 de abr. de 2026 · Senado · CCT
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 06/05/2026.
16 de abr. de 2026 · Senado · CCT
Processo devolvido pelo senador Dr. Hiran sem alteração no relatório que conclui pela aprovação do projeto, com quatro emendas que apresenta.
05 de nov. de 2025 · Senado · CCT
Na 29ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, para reexame.
03 de nov. de 2025 · Senado · CCT
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 05/11/2025.
15 de out. de 2025 · Senado · CCT
Na 26ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator.
02 de set. de 2025 · Senado · CCT
Recebido, do senador Dr. Hiran, relatório que conclui pela aprovação do projeto com as quatro emendas que apresenta.
18 de mar. de 2025 · Senado · CCT
Redistribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório.
21 de out. de 2024 · Senado · CCT
Devolvido pelo relator, Senador André Amaral, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
25 de set. de 2024 · Senado · CCT
Redistribuído ao Senador André Amaral, para emitir relatório.
Ver os outros 6 passos
16 de jul. de 2024 · Senado · CCT
Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Cunha, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
28 de jun. de 2024 · Senado · CCT
Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
27 de mar. de 2024 · Senado · CCT
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental perante a CCT. Aguardando designação de relator.
18 de mar. de 2024 · Senado · CCT
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/03/2024 a 26/03/2024. Perante a CCT.
18 de mar. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à CCT, seguindo posteriormente CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
15 de mar. de 2024 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 805/2024. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.