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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 26 de fev. de 2026

PL 806/2026

No plenário

Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a correspondência entre o período de paralisação obrigatória da atividade pesqueira e a duração do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, instituir o Cadastro Nacional de Pescadores e Marisqueiras e estabelecer sanções por fraude contra programas governamentais

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 16 de jun. de 2026 (CAPADR)

  1. ✓Apresentado26 de fev. de 2026
  2. ✓Nas comissões25 de mar. de 2026
  3. 3No plenárioagora
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 16 de jun. de 2026 · Câmara · CAPADR

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/06/2026 a 16/06/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  2. 31 de mai. de 2026 · Câmara · CAPADR

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/06/2026)

  3. 28 de mai. de 2026 · Câmara · CAPADR

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Raimundo Costa (PSD-BA), pela aprovação, com substitutivo.

  4. 28 de mai. de 2026 · Câmara · CAPADR

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Raimundo Costa (PSD/BA).

  5. 14 de mai. de 2026 · Câmara · CAPADR

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2026 a 14/05/2026). Não foram apresentadas emendas.

  6. 06 de mai. de 2026 · Câmara · CAPADR

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2026)

  7. 06 de mai. de 2026 · Câmara · CAPADR

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Raimundo Costa (PSD-BA).

  8. 25 de mar. de 2026 · Câmara · CAPADR

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CAPADR.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.