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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 26 de fev. de 2026

PL 807/2026

Nas comissões

Dispõe sobre a isonomia salarial dos trabalhadores da hotelaria offshore em atividades realizadas em águas jurisdicionais brasileiras e dá outras providências.

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 26 de mar. de 2026 (CTRAB)

  1. ✓Apresentado26 de fev. de 2026
  2. 2Nas comissões26 de mar. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 26 de mar. de 2026 · Câmara · CTRAB

    Recebimento

    Recebimento pela CTRAB.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.