PL 817/2023

Este projeto saiu de tramitação: Arquivada.

Tramitação

1. 14 de set. de 2023 · Câmara · MESA

   Encerramento de Prazo

   Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/09/2023 19:28:00. Não foram apresentados recursos.

2. 13 de set. de 2023 · Câmara · MESA

   Arquivamento

   Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).

3. 30 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

   Abertura de Prazo

   Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 01/09/2023).

4. 20 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

5. 20 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

   Distribuição

   Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

6. 22 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

   Distribuição

   Despacho Chancelado

7. 02 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 817/2023, pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Propõe a criação de lei que dispõe sobre a inclusão da disciplina de Direito Animal nos cursos de ensino superior atinentes às ciências jurídicas e ambientais".