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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 27 de fev. de 2026

PL 819/2026

Nas comissões

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer normas de prevenção a fraudes, sobrepreço e participação de empresas incapazes em licitações públicas; cria o Cadastro Nacional de Integridade em Licitações (CNIL); institui o Cadastro Nacional de Preços de Referência (CNPR); e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 24 de mar. de 2026 (CFT)

  1. ✓Apresentado27 de fev. de 2026
  2. 2Nas comissões25 de mar. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 25 de mar. de 2026 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.