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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 28 de fev. de 2026

PL 823/2026

Nas comissões

Dispõe as condições de trabalho na atividade de distribuição de material publicitário (entregador de panfletos)

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 26 de mar. de 2026 (CTRAB)

  1. ✓Apresentado28 de fev. de 2026
  2. 2Nas comissões26 de mar. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 26 de mar. de 2026 · Câmara · CTRAB

    Recebimento

    Recebimento pela CTRAB.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.