Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 28 de out. de 2025
PL 824/2024
Na outra casaAltera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para estabelecer prioridade de tramitação à homologação de sentença penal estrangeira nos casos em que a condenação envolver violência contra mulher, pessoa idosa, criança, adolescente ou vulnerável ou crime equivalente a estupro.
Em que etapa está
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO, desde 24 de set. de 2026
- ✓Apresentado28 de out. de 2025
- ✓Nas comissões26 de fev. de 2026
- ✓No plenário30 de out. de 2025
- 4Na outra casa19 de mar. de 2024
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Fernanda PessoaDEPUTADO · UNIÃO
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação nas duas casas
25 de set. de 2026 · Senado · CDH
Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira com voto favorável ao projeto.
02 de mar. de 2026 · Senado · CDH
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
26 de fev. de 2026 · Senado · CDH
Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
25 de fev. de 2026 · Senado · PLEN
A matéria vai à CDH e posteriormente à CCJ.
30 de out. de 2025 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 824/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
27 de out. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 711/2025/PS-GSE.
26 de out. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentaçãoa do autógrafo.
16 de out. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
30 de set. de 2025 · Câmara · MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 210/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
30 de set. de 2025 · Câmara · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
18 de set. de 2025 · Câmara · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/09/2025 12:59:00. Não foram apresentados recursos.
07 de set. de 2025 · Câmara · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 09/09/2025).
22 de mar. de 2024 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22 de mar. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
20 de mar. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
Ver os outros 1 passos
19 de mar. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 824/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE), que "Dispõe sobre a mudança de execução de sentença estrangeira no Brasil em casos de violência contra a mulher e estupro de vulneráveis. ".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.