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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de mar. de 2023

PL 827/2023

Nas comissões

Dispõe sobre propriedade privada existente em unidade de conservação de domínio público não indenizada pela respectiva desapropriação.

Altera a Lei nº 9.985 de 2000.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 23 de abr. de 2023 (CMADS)

  1. ✓Apresentado01 de mar. de 2023
  2. 2Nas comissões23 de abr. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 24 de abr. de 2023 · Câmara · CMADS

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 2001/2019.

  2. 24 de abr. de 2023 · Câmara · CMADS

    Recebimento

    Recebimento pela CMADS.

  3. 23 de abr. de 2023 · Câmara · CMADS

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.