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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de mar. de 2026

PL 827/2026

Nas comissões

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de violência vicária.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 25 de mar. de 2026 (CMULHER)

  1. ✓Apresentado01 de mar. de 2026
  2. 2Nas comissões26 de mar. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 26 de mar. de 2026 · Câmara · CMULHER

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CMULHER.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.