Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 10 de mar. de 2025
PL 829/2025
Nas comissõesAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena ao crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica contra pessoa submetida a tratamento oncológico.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 23 de abr. de 2025 (CCJC)
- ✓Apresentado10 de mar. de 2025
- 2Nas comissões10 de abr. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
25 de abr. de 2025 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 878/2025 a esta proposição.
10 de abr. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
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- PL 878/2025 Altera o art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena ao crime de maus-tratos quando pra
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.