Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 18 de mar. de 2024
PL 830/2024
Nas comissõesDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pontos de recarga de veículos elétricos em novas edificações habitacionais coletivas e comerciais, destinados ao abastecimento de veículos elétricos.
Altera o art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 25 de mar. de 2025 (CDE)
- ✓Apresentado18 de mar. de 2024
- 2Nas comissões25 de mar. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
25 de mar. de 2025 · Câmara · CDE
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), para o PL 4086/2012, ao qual esta proposição está apensada.
26 de mar. de 2024 · Câmara · CDE
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1618/2019.
26 de mar. de 2024 · Câmara · CDE
Recebimento
Recebimento pela CDE.
25 de mar. de 2024 · Câmara · CDE
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI)
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.