Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 18 de mar. de 2024
PL 841/2024
Nas comissõesAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a exibição de aviso ao consumidor sobre imagem ou vídeo publicitário produzido com o uso de inteligência artificial.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 15 de abr. de 2024 (CCJC)
- ✓Apresentado18 de mar. de 2024
- 2Nas comissões26 de mar. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
18 de abr. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1119/2024 a esta proposição.
26 de mar. de 2024 · Câmara · CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 10022/2018.
26 de mar. de 2024 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 1119/2024 Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando os provedores de aplicações de internet a removerem os conteúdos publicitários divulgados por meio das
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.