Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 18 de mar. de 2024
PL 844/2024
No plenárioAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para modificar os regimes de cumprimento de pena, extinguindo o regime semiaberto.
Em que etapa está
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO, desde 07 de out. de 2026
- ✓Apresentado18 de mar. de 2024
- ✓Nas comissões21 de mar. de 2024
- 3No plenário19 de mar. de 2024
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
08 de out. de 2026 · Senado · CSP
Recebido, do Senador Jorge Seif, relatório favorável ao projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
03 de set. de 2026 · Senado · CSP
Redistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
02 de set. de 2026 · Senado · CSP
Devolvido pelo relator, Senador Hermes Klann, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
06 de mai. de 2026 · Senado · CSP
Redistribuído ao Senador Hermes Klann, para emitir relatório.
06 de mai. de 2026 · Senado · CSP
Devolvido pelo relator, Senador Jorge Seif, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
12 de mar. de 2025 · Senado · CSP
Redistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
19 de fev. de 2025 · Senado · CSP
Devolvido pelo relator, Senador Lucas Barreto, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
13 de mai. de 2024 · Senado · CSP
Distribuído ao Senador Lucas Barreto, para emitir relatório.
03 de abr. de 2024 · Senado · CSP
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
21 de mar. de 2024 · Senado · CSP
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/03/2024 a 02/04/2024. Perante a CSP.
21 de mar. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à CSP e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
19 de mar. de 2024 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 844/2024. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.