Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 01 de mar. de 2026

PL 846/2026

Apresentado

Institui a Lei de Governança de Inteligência Artificial no Setor Público

Transparência e Governança Públicas
Segurança Digital
Direitos Individuais e Coletivos

Texto completo Ficha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESPACHO, desde 01 de mar. de 2026

1Apresentado01 de mar. de 2026
2Nas comissões
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Marcio BittarSENADOR · PL-AC

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

02 de mar. de 2026 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 846/2026. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.