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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 14 de ago. de 2024

PL 850/2023

Virou lei

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 04 de ago. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado14 de ago. de 2024
  2. ✓Nas comissões20 de jul. de 2026
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiagora

Autoria

  • Senado Federal - Carlos PortinhoÓrgão do Poder Legislativo · PL-RJ

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 04 de ago. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 1312/2026 (Ofício da Primeira-Secretaria), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Of. nº 629/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL nº. 850/2023, sancionado".

  2. 23 de jul. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC n. 614/2026 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 850, de 2023, que “Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.472, de 21 de julho de 2026".

  3. 20 de jul. de 2026 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  4. 20 de jul. de 2026 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15472/2026. DOU 22/07/2026 PÁG 01 COL 01.

  5. 06 de jul. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 538/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

  6. 06 de jul. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 42/2026.

  7. 06 de jul. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Ofício nº 537/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 42/2026-SGM-P

  8. 06 de jul. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  9. 30 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  10. 30 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Outro Documento Chancelado(a)

  11. 30 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  12. 16 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  13. 16 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Outro Documento

  14. 16 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  15. 06 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 93/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

Ver os outros 9 passos

  1. 06 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  2. 28 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Desapensação

    Desapensação deste do Projeto de Lei nº 919, de 2023 em face do seu arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito). A matéria segue o seu trâmite.

  3. 28 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Notificações

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/04/2026 22:03:00. Não foram apresentados recursos.

  4. 15 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Notificações

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/04/2026): Projeto de Lei nº 850/2023, apensado, com parecer favorável; e Projetos de Lei nºs 8.595/2017, principal; 2.425/2022 e 919/2023, apensados, com pareceres contrários, sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.

  5. 26 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  6. 26 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-919/2023. Em decorrência desta apensação, a matéria passa a tramitar em regime de prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

  7. 20 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3085/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº, 850 de 2023 ao Projeto de Lei nº 4.852, de 2023, por tratarem de matérias correlatas".

  8. 16 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  9. 14 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebido o Ofício nº 807/2024, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 850, de 2023, de autoria do Senador Carlos Portinho, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocaticios".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.