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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 18 de mar. de 2024

PL 853/2024

Na outra casa

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a progressão de regime de cumprimento de pena aos condenados por crimes hediondos.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS, desde 20 de fev. de 2025

  1. ✓Apresentado18 de mar. de 2024
  2. ✓Nas comissões21 de mar. de 2024
  3. ✓No plenário19 de mar. de 2024
  4. 4Na outra casaagora
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Flávio ArnsSENADOR · PSB-PR

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 21 de fev. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 44, de 20/02/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

  2. 10 de fev. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  3. 10 de fev. de 2025 · Senado · PLEN

    Encerrou-se - em 7 de fevereiro - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto. Não foi apresentado recurso. O presente projeto, aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

  4. 10 de fev. de 2025 · Senado · PLEN

    Encerrou-se - em 7 de fevereiro - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto. Não foi apresentado recurso. O presente projeto, aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

  5. 10 de fev. de 2025 · Senado · PLEN

    Encerrou-se - em 7 de fevereiro - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto. Não foi apresentado recurso. O presente projeto, aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

  6. 10 de fev. de 2025 · Senado · PLEN

    Encerrou-se - em 7 de fevereiro - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto. Não foi apresentado recurso. O presente projeto, aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

  7. 10 de fev. de 2025 · Senado · PLEN

    Encerrou-se - em 7 de fevereiro - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto. Não foi apresentado recurso. O presente projeto, aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

  8. 10 de fev. de 2025 · Senado · PLEN

    Encerrou-se - em 7 de fevereiro - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto. Não foi apresentado recurso. O presente projeto, aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

  9. 09 de fev. de 2025 · Senado · PLEN

    Anexado o texto final revisado.

  10. 20 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 03/02/2025 a 07/02/2025. Perante a Mesa.

  11. 20 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 267, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

  12. 18 de dez. de 2024 · Senado · CCJ

    Encerrada a relatoria do Senador Marcos Rogério por deliberação da matéria. Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Magno Malta, em substituição ao Senador Marcos Rogério. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

  13. 18 de dez. de 2024 · Senado · CCJ

    Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Magno Malta, em substituição ao Senador Marcos Rogério. A Comissão aprova o Requerimento n° 61, de 2024-CCJ, de dispensa de Audiência Pública, para instrução da matéria. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 3-CSP-CCJ, 4-CSP-CCJ e 7-CCJ, e rejeita a Emenda n° 6. Anexei o Texto Final do PL n° 853, de 2024. Anexei o Ofício nº 267/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.

  14. 13 de dez. de 2024 · Senado · CCJ

    Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 18/12/2024.

  15. 12 de dez. de 2024 · Senado · CCJ

    Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 12:03.

Ver os outros 24 passos

  1. 12 de dez. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebido o Requerimento n° 61/2024-CCJ, de dispensa de realização de Audiência Pública, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Matéria pronta para a Pauta.

  2. 27 de nov. de 2024 · Senado · CCJ

    Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 14:05. Matéria aguardando realização de Audiência pública em data oportuna.

  3. 27 de nov. de 2024 · Senado · CCJ

    Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 14:05. Matéria aguardando realização de Audiência pública em data oportuna.

  4. 27 de nov. de 2024 · Senado · CCJ

    Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. A Comissão aprova o Requerimento nº 24, de 2024-CCJ, de iniciativa do Senador Rogério Carvalho, para a realização de Audiência Pública, em data oportuna, para instruir a matéria.

  5. 27 de nov. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda n° 6, de autoria do Senador Fabiano Contarato.

  6. 26 de nov. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebido o Relatório do Senador Marcos Rogério, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 3-CSP e 4-CSP, com a emenda que apresenta.

  7. 22 de nov. de 2024 · Senado · CCJ

    Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 27/11/2024.

  8. 17 de set. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebido o relatório do Senador Marcos Rogério, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 3-CSP e 4-CSP, com a emenda que apresenta.

  9. 14 de ago. de 2024 · Senado · CCJ

    Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.

  10. 18 de jun. de 2024 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  11. 18 de jun. de 2024 · Senado · CSP

    Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.

  12. 18 de jun. de 2024 · Senado · CSP

    Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto e pelo acolhimento da Emenda nº 1, na forma das Emendas nºs 3-CSP, 4-CSP e 5-CSP, e contrário à Emenda nº 2.

  13. 18 de jun. de 2024 · Senado · CSP

    Recebido, da Senadora Damares Alves, novo relatório favorável ao projeto e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1, na forma das três emendas que apresenta, e contrário à emenda na nº 2.

  14. 17 de jun. de 2024 · Senado · CSP

    Recebido, da Senadora Damares Alves, novo relatório favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 e 2.

  15. 13 de jun. de 2024 · Senado · CSP

    Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 18/06/2024.

  16. 11 de jun. de 2024 · Senado · CSP

    Reunida a Comissão nesta data, é recebida a emenda nº 2, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Lido o relatório, é concedida vista ao Senador Fabiano Contarato, nos termos regimentais.

  17. 11 de jun. de 2024 · Senado · CSP

    Recebida a emenda nº 1, de autoria do Senador Fabiano Contarato.

  18. 06 de jun. de 2024 · Senado · CSP

    Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 11/06/2024.

  19. 27 de mai. de 2024 · Senado · CSP

    Recebido, da Senadora Damares Alves, relatório favorável ao Projeto.

  20. 03 de abr. de 2024 · Senado · CSP

    Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.

  21. 03 de abr. de 2024 · Senado · CSP

    Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  22. 21 de mar. de 2024 · Senado · CSP

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/03/2024 a 02/04/2024. Perante a CSP.

  23. 21 de mar. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CSP e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

  24. 19 de mar. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 853/2024. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.