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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 02 de mar. de 2023

PL 854/2023

Nas comissões

Institui isenção de Imposto Territorial Rural - ITR para imóvel localizado em área que esteja sob declaração de estado de emergência ou calamidade pública, bem como do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas - IRPF de habitantes que recebem até 4 (quatro) salários mínimos.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 21 de dez. de 2023 (CFT)

  1. ✓Apresentado02 de mar. de 2023
  2. 2Nas comissões21 de set. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 21 de dez. de 2023 · Câmara · CFT

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PL 2265/2020, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 21 de set. de 2023 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2265/2020

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.