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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 02 de mar. de 2023

PL 859/2023

Nas comissões

Dispõe sobre os contratos de terceirização por pessoas jurídicas de direito privado e as relações de trabalho deles decorrentes, revoga os artigos 4º-A, 4º-B, 4º-C, 5º-A, 5º-B, 5º-C, 5º-D, 19-B e 19-C da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, o art. 2º da Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017, e o art. 2º da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

MATÉRIA COM A RELATORIA, desde 23 de abr. de 2026

  1. ✓Apresentado02 de mar. de 2023
  2. 2Nas comissões05 de abr. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Paulo PaimSENADOR · PT-RS

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 24 de abr. de 2026 · Senado · CAE

    Matéria devolvida por solicitação do relator, senador Laércio Oliveira, para reexame.

  2. 14 de abr. de 2026 · Senado · CAE

    Em reunião realizada em 14/04/2026, a apreciação da matéria foi adiada.

  3. 13 de abr. de 2026 · Senado · CAE

    Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 14/04/2026.

  4. 29 de nov. de 2023 · Senado · CAE

    O relator, senador Laércio Oliveira, apresentou relatório contrário à matéria.

  5. 25 de mai. de 2023 · Senado · CAE

    Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.

  6. 17 de abr. de 2023 · Senado · CAE

    Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. Matéria aguardando distribuição.

  7. 05 de abr. de 2023 · Senado · CAE

    Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF): Primeiro dia: 10/4/2023 Último dia: 14/4/2023

  8. 05 de abr. de 2023 · Senado · CAE

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/04/2023 a 14/04/2023. Perante a CAE.

  9. 04 de abr. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CAE, depois à CCJ, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e § 1º, do Regimento Interno.

  10. 03 de mar. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 859/2023. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.