Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de mar. de 2026

PL 860/2026

Nas comissões

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para inabilitar empresas e sócios ou acionistas responsáveis por fraudes em licitação ou em obra pública.

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 24 de mar. de 2026 (CFT)

✓Apresentado01 de mar. de 2026
2Nas comissões25 de mar. de 2026
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Geraldo ResendeDeputado(a) · PSDB-MS

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

25 de mar. de 2026 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.