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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 18 de mar. de 2024

PL 862/2024

Nas comissões

Altera a redação do art. 5º da Lei nº 11.699, de 13 de junho de 2008, para esclarecer que a constituição de junta governativa provisória não caracteriza intervenção.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 23 de abr. de 2024 (CAPADR)

  1. ✓Apresentado18 de mar. de 2024
  2. 2Nas comissões25 de mar. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 23 de abr. de 2024 · Câmara · CAPADR

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2024 a 23/04/2024). Não foram apresentadas emendas.

  2. 26 de mar. de 2024 · Câmara · CAPADR

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2024)

  3. 26 de mar. de 2024 · Câmara · CAPADR

    Recebimento

    Recebimento pela CAPADR.

  4. 25 de mar. de 2024 · Câmara · CAPADR

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.