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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 10 de mar. de 2025

PL 867/2025

Nas comissões

Altera a Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar aos responsáveis legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o acesso à vagas de estacionamento prioritárias.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 11 de nov. de 2025 (CDU)

  1. ✓Apresentado10 de mar. de 2025
  2. 2Nas comissões11 de abr. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 06 de mai. de 2025 · Câmara · CDU

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.

  2. 24 de abr. de 2025 · Câmara · CDU

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/04/2025)

  3. 24 de abr. de 2025 · Câmara · CDU

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (REPUBLIC-PE).

  4. 11 de abr. de 2025 · Câmara · CDU

    Recebimento

    Recebimento pela CDU.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.