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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 10 de mar. de 2025

PL 869/2025

Apresentado

Altera o Código de Processo Penal para prever como condições adicionais ao acordo de não persecução penal a renúncia a cargo ou função pública, inclusive eletivos, e proibição de exercício de cargo ou função pública pelo período de cinco anos.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESPACHO, desde 10 de mar. de 2025

  1. 1Apresentado10 de mar. de 2025
  2. 2Nas comissões
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 11 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 869/2025. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.