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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de mar. de 2023

PL 873/2023

Nas comissões

Altera os artigos 4º e 18 da Lei 12.232, de 29 de abril de 2010 e altera o artigo 7º do Decreto 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, dispondo sobre medidas para conferir maior efetividade aos princípios da livre concorrência, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na contratação pela administração pública de serviços de publicidade.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 14 de mar. de 2024 (CCOM)

  1. ✓Apresentado04 de mar. de 2023
  2. 2Nas comissões25 de abr. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 15 de mar. de 2024 · Câmara · CCOM

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  2. 14 de mar. de 2024 · Câmara · CCOM

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)

  3. 13 de jun. de 2023 · Câmara · CCOM

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/05/2023 a 14/06/2023). Não foram apresentadas emendas.

  4. 30 de mai. de 2023 · Câmara · CCOM

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2023)

  5. 29 de mai. de 2023 · Câmara · CCOM

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM)

  6. 25 de abr. de 2023 · Câmara · CCOM

    Recebimento

    Recebimento pela CCOM.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.