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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 10 de mar. de 2025

PL 880/2025

Nas comissões

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a implementação de mecanismos de identificação, prevenção e indisponibilização imediata de conteúdo de sexo explícito ou pornográfico envolvendo a participação de crianças ou adolescentes.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 03 de set. de 2025

  1. ✓Apresentado10 de mar. de 2025
  2. 2Nas comissões05 de mai. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 04 de set. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 03 de set. de 2025 · Senado · CDH

    Encerrada a relatoria do Senador Zequinha Marinho por deliberação da matéria. À CCJ para prosseguimento da tramitação.

  3. 03 de set. de 2025 · Senado · CDH

    Na 54ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2 -CDH.

  4. 29 de ago. de 2025 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 03/09/2025.

  5. 26 de ago. de 2025 · Senado · CDH

    Recebido o novo relatório do Senador Zequinha Marinho com voto favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.

  6. 02 de jul. de 2025 · Senado · CDH

    Em reunião realizada em 02/07/2025, a matéria foi retirada de pauta.

  7. 27 de jun. de 2025 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 02/07/2025.

  8. 23 de jun. de 2025 · Senado · CDH

    Recebido o relatório do Senador Zequinha Marinho com voto favorável ao projeto.

  9. 15 de mai. de 2025 · Senado · CDH

    Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.

  10. 06 de mai. de 2025 · Senado · CDH

    Recebido na CDH. Prazo regimental para apresentação de emendas: Primeiro dia: 06/05/2025 Último dia: 12/05/2025

  11. 05 de mai. de 2025 · Senado · CDH

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/05/2025 a 12/05/2025. Perante a CDH.

  12. 05 de mai. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas - perante a primeira comissão - pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.

  13. 11 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 880/2025. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.