Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 19 de mar. de 2024
PL 882/2024
Nas comissõesAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para uniformizar a pena do crime de maus-tratos.
Em que etapa está
- ✓Apresentado19 de mar. de 2024
- 2Nas comissões14 de out. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
18 de mar. de 2026 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 398/2026 a esta proposição.
14 de out. de 2025 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4334/2025 a esta proposição.
14 de out. de 2025 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4231/2025 a esta proposição.
14 de out. de 2025 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4211/2025 a esta proposição.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 398/2026 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena do crime de maus-tratos a animais.
- PL 4334/2025 Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a pena aplicável aos crimes de maus-tratos contra animais, e acrescenta o art. 3
- PL 4211/2025 Altera o artigo 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para aumentar a pena contra crime de maus tratos contra animais silve
- PL 4231/2025 Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o aumento da pena nos casos de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de ani
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.