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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de mar. de 2023

PL 883/2023

Na outra casa

Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para possibilitar a GUARDA UNILATERAL de recém-nascido à genitora enquanto perdurar o período de amamentação. NOVA EMENTA: Altera o art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para priorizar a guarda unilateral do recém-nascido à genitora enquanto perdurar o período de amamentação.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 883/2023

Em que etapa está

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 12 de dez. de 2023 (MESA)

  1. ✓Apresentado05 de mar. de 2023
  2. ✓Nas comissões
  3. ✓No plenário
  4. 4Na outra casa13 de dez. de 2023
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 02 de out. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 02 de out. de 2025 · Senado · CDH

    Encerrada a relatoria da Senadora Jussara Lima por deliberação da matéria. À CCJ, para prosseguimento da tramitação.

  3. 01 de out. de 2025 · Senado · CDH

    Na 63ª reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).

  4. 26 de set. de 2025 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 01/10/2025.

  5. 16 de set. de 2025 · Senado · CDH

    Recebido o relatório da Senadora Jussara Lima com voto favorável ao projeto na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.

  6. 05 de mai. de 2025 · Senado · CDH

    Redistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.

  7. 19 de fev. de 2025 · Senado · CDH

    Devolvido pela relatora, Senadora Soraya Thronicke, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

  8. 07 de mar. de 2024 · Senado · CDH

    Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.

  9. 08 de fev. de 2024 · Senado · CDH

    Recebido na CDH. Aguardando distribuição.

  10. 07 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.

  11. 07 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.

  12. 07 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.

  13. 07 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.

  14. 07 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.

  15. 13 de dez. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 883/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

Ver os outros 13 passos

  1. 12 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 291/2023/SGM-P.

  2. 12 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

  3. 11 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  4. 11 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  5. 07 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ofício de Origem Interna

  6. 07 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  7. 06 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE).

  8. 06 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE).

  9. 05 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE).

  10. 29 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4146/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia PL 883/2023, que altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para possibilitar a GUARDA UNILATERAL de recém-nascido à genitora enquanto perdurar o período de amamentação".

  11. 20 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  12. 20 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  13. 23 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.