Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 02 de mar. de 2026
PL 885/2026
No plenárioInstitui o Sistema Nacional de Monitoramento de Medidas Protetivas de Urgência (SNMMPU), altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) para dispor sobre a avaliação preliminar de risco da vítima e dá outras providências.
Em que etapa está
Pronta para Pauta, desde 10 de jun. de 2026 (PLEN)
- ✓Apresentado02 de mar. de 2026
- ✓Nas comissões
- 3No plenário16 de mar. de 2026
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
22 de abr. de 2026 · Câmara · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO).
16 de mar. de 2026 · Câmara · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1244/2026.
16 de mar. de 2026 · Câmara · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 1244/2026,da Sra. Amanda Gentil, que solicita urgência (art. 155) para o PL 885/2026.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.