Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de mar. de 2023
PL 886/2023
Nas comissõesAltera a Lei nº 9.503, de 25 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para isentar o proprietário de veículo removido em vias sob circunscrição da União dos custos dos serviços de remoção, depósito e guarda.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 09 de ago. de 2023 (CFT)
- ✓Apresentado05 de mar. de 2023
- 2Nas comissões09 de ago. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
09 de ago. de 2023 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5206/2020
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 1335/2023 Altera a lei n. 9.503, de 25 de setembro de 1997, código de trânsito brasileiro, no tocante aos serviços de remoção, depósito e guarda de veículos.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.