Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 19 de mar. de 2024
PL 886/2024
Arquivado ou rejeitadoAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para aumentar a pena para o crime de tráfico de animais e proíbe o sacrifício de animais apreendidos vítimas de tráfico ou em situação de maus-tratos.
Em que etapa está
Arquivada, desde 04 de nov. de 2025 (MESA)
Este projeto saiu de tramitação: Arquivada.
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
08 de abr. de 2025 · Câmara · MESA
Notificações
Deferido o REQ 1343/2025 que solicita a retirada do PL 135/2021. Em consequência, desapensem-se os PL 201 e 886, ambos de 2024 do PL 135/2021, apensado-os, em seguida ao PL 2854/2008.
05 de abr. de 2024 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05 de abr. de 2024 · Câmara · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-135/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
21 de mar. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.