Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 10 de mar. de 2025
PL 887/2025
Arquivado ou rejeitadoAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando nova redação ao artigo 282, tipificando como crime o exercício ilegal das profissões de médico, médico veterinário, dentista, farmacêutico e demais profissões regulamentadas.
Em que etapa está
Arquivada, desde 23 de fev. de 2026 (MESA)
Este projeto saiu de tramitação: Arquivada.
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
23 de fev. de 2026 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1036/2026 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições), pelo Deputado Thiago Flores (REPUBLIC/RO), que "Requer o desarquivamento do Projeto de Lei Nº 887/2025, de minha autoria, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando nova redação ao artigo 282, tipificando como crime o exercício ilegal das profissões de médico, médico veterinário, dentista, farmacêutico e demais profissões regulamentadas".
08 de set. de 2025 · Câmara · MESA
Desapensação
Desapensação deste do PL nº 7.323, de 2014, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 7.323, de 2014, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 09/09/2025 - 13:55 - 181ª Sessão)
23 de abr. de 2025 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23 de abr. de 2025 · Câmara · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7323/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
14 de mar. de 2025 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
11 de mar. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 797/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Thiago Flores (REPUBLIC/RO), que "Requer a apensação do PL 887/2025 ao PL 7323/2014".
11 de mar. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 887/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Thiago Flores (REPUBLIC/RO), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando nova redação ao artigo 282, tipificando como crime o exercício ilegal das profissões de médico, médico veterinário, dentista, farmacêutico e demais profissões regulamentadas".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.