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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 10 de mar. de 2025

PL 888/2025

Nas comissões

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer critérios transparentes e proporcionais para a cobrança das taxas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 20 de out. de 2026 (CCJC)

  1. ✓Apresentado10 de mar. de 2025
  2. 2Nas comissões09 de abr. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 20 de out. de 2026 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CCJC.

  2. 13 de out. de 2026 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2510/2026.

  3. 13 de out. de 2026 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado o requerimento nº 2510/2026,dos Srs. Rodrigo Gambale e Adolfo Viana, que solicita urgência (art. 155) para o PL 888/2025.

  4. 26 de abr. de 2026 · Câmara · CCULT

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvida à Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)

  5. 17 de abr. de 2026 · Câmara · CCULT

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/04/2026 a 17/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  6. 07 de abr. de 2026 · Câmara · CCULT

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/04/2026)

  7. 07 de abr. de 2026 · Câmara · CCULT

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2025 da CCULT.

  8. 07 de abr. de 2026 · Câmara · CCULT

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCULT (Parecer do Relator), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).

  9. 23 de fev. de 2026 · Câmara · CCULT

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)

  10. 04 de fev. de 2026 · Câmara · CCULT

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Alice Portugal, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

  11. 14 de ago. de 2025 · Câmara · CCULT

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/07/2025 a 14/08/2025). Foi apresentada uma emenda.

  12. 17 de jul. de 2025 · Câmara · CCULT

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/07/2025)

  13. 17 de jul. de 2025 · Câmara · CCULT

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

  14. 09 de abr. de 2025 · Câmara · CCULT

    Recebimento

    Recebimento pela CCULT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.