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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 19 de mar. de 2024

PL 893/2024

Nas comissões

Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao acidente de trabalho o acidente sofrido por trabalhadores de aplicativos de transporte particular de passageiros, de entrega de comida e produtos, e de prestacao de servicos gerais ou profissionais durante o exercício da atividade profissional e da outras providéncias.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 30 de mai. de 2025 (CICS)

  1. ✓Apresentado19 de mar. de 2024
  2. 2Nas comissões25 de mar. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 30 de mai. de 2025 · Câmara · CICS

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 06 de ago. de 2024 · Câmara · CICS

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 2621/2024 a esta proposição.

  3. 26 de mar. de 2024 · Câmara · CICS

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 3538/2020.

  4. 26 de mar. de 2024 · Câmara · CICS

    Recebimento

    Recebimento pela CICS.

  5. 25 de mar. de 2024 · Câmara · CICS

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 2621/2024 Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao acidente de trabalho o acidente sofrido por trabalhadores de aplicativos de transporte particul

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.