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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 19 de mar. de 2024

PL 896/2024

Nas comissões

Dispõe sobre a Proteção contra Deepfakes e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 28 de jul. de 2025 (CCJC)

  1. ✓Apresentado19 de mar. de 2024
  2. 2Nas comissões28 de jul. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 28 de jul. de 2025 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6119/2023

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 6119/2023: Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso fraudulento de inteligência artificial.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.