Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 19 de mar. de 2024
PL 899/2024
Na outra casaDispõe sobre a verificação do rendimento escolar dos estudantes incluídos em regime de exercícios domiciliares por motivo de saúde, gestação, puerpério ou lactação, nos termos do Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, que "dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica" e da Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975.
Em que etapa está
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS, desde 15 de abr. de 2026
- ✓Apresentado19 de mar. de 2024
- ✓Nas comissões21 de mar. de 2024
- ✓No plenário20 de mar. de 2024
- 4Na outra casaagora
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
16 de abr. de 2026 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício SF nº 247, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
15 de abr. de 2026 · Senado · SEXPE
Anexado o texto revisado.
15 de abr. de 2026 · Senado · PLEN
Encerrou-se em 14 de abril o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 899, de 2024. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Educação e Cultura, vai à Câmara dos Deputados.
15 de abr. de 2026 · Senado · PLEN
Anexado o texto final revisado.
07 de abr. de 2026 · Senado · CE
Registro de prazo
07 de abr. de 2026 · Senado · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 08/04/2026 a 14/04/2026. Perante a Mesa.
07 de abr. de 2026 · Senado · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 148, de 2026, da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 899, de 2024. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
07 de abr. de 2026 · Senado · CE
Em reunião realizada em 07/04/2026, não tendo sido apresentadas emendas até o fim da discussão em turno suplementar, a Comissão de Educação e Cultura aprova definitivamente, sem votação, o Substitutivo oferecido ao PL 899/2024. À SLSF.
02 de abr. de 2026 · Senado · CE
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 07/04/2026.
17 de mar. de 2026 · Senado · CE
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 18/03/2026. Perante a CE.
17 de mar. de 2026 · Senado · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 133, de 2026, da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Educação e Cultura.
17 de mar. de 2026 · Senado · CE
Encerrada a relatoria do Senador Astronauta Marcos Pontes por deliberação da matéria.
17 de mar. de 2026 · Senado · CE
Em reunião realizada em 17/03/2026, foi aprovada a Emenda nº 1 – CDH/CE (Substitutivo) oferecida ao Projeto. (Quórum: 14; Sim: 13; Não: 0; Abstenções: 0). A matéria vai a Turno Suplementar. À SLSF.
13 de mar. de 2026 · Senado · CE
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 17/03/2026.
03 de mar. de 2026 · Senado · CE
Recebido o relatório do Senador Astronauta Marcos Pontes, com voto pela aprovação do projeto nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
Ver os outros 12 passos
11 de fev. de 2026 · Senado · CE
Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
02 de out. de 2025 · Senado · CE
Matéria aguardando distribuição.
02 de out. de 2025 · Senado · CDH
Encerrada a relatoria do Senador Magno Malta por deliberação da matéria. À CE, para prosseguimento da tramitação.
01 de out. de 2025 · Senado · CDH
Na 63ª reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo).
26 de set. de 2025 · Senado · CDH
Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 01/10/2025.
10 de set. de 2025 · Senado · CDH
Recebido o relatório do Senador Magno Malta com voto favorável ao Projeto, na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta.
22 de jul. de 2024 · Senado · CDH
Distribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório.
03 de abr. de 2024 · Senado · CDH
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
25 de mar. de 2024 · Senado · CDH
Recebido na CDH. Prazo para emenda: primeiro dia: 25/03/2024 último dia: 02/04/2024
21 de mar. de 2024 · Senado · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/03/2024 a 02/04/2024. Perante a CDH.
21 de mar. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à CDH e posteriormente à CE em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
20 de mar. de 2024 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 899/2024. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.