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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 06 de mar. de 2023

PL 900/2023

Nas comissões

Acrescenta art. 71-A ao Estatuto do Idoso e altera os artigos 528 e 911 do Código de Processo Civil e o art. 19 da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, para vedar a prisão do idoso com fundamento em obrigação alimentícia subsidiária.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

MATÉRIA COM A RELATORIA, desde 31 de mar. de 2026

  1. ✓Apresentado06 de mar. de 2023
  2. 2Nas comissões05 de abr. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Paulo PaimSENADOR · PT-RS

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 01 de abr. de 2026 · Senado · CDH

    Redistribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório.

  2. 23 de mar. de 2026 · Senado · CDH

    Devolvido pela Senadora Augusta Brito, para redistribuição.

  3. 16 de set. de 2025 · Senado · CDH

    Redistribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.

  4. 12 de set. de 2025 · Senado · CDH

    Devolvido pelo Senador Cid Gomes, para redistribuição.

  5. 29 de abr. de 2025 · Senado · CDH

    Redistribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.

  6. 19 de fev. de 2025 · Senado · CDH

    Devolvido pelo relator, Senador Otto Alencar, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

  7. 03 de mai. de 2023 · Senado · CDH

    Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.

  8. 26 de abr. de 2023 · Senado · CDH

    Recebido na CDH. Não foram recebidas emendas no prazo regimental. A matéria aguarda distribuição.

  9. 05 de abr. de 2023 · Senado · CDH

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/04/2023 a 14/04/2023. Perante a CDH.

  10. 04 de abr. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e § 1º, do Regimento Interno.

  11. 07 de mar. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 900/2023. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.