Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 11 de mar. de 2025
PL 902/2025
Nas comissõesRevoga o § 4º do art. 21 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 15 de abr. de 2025 (CASP)
- ✓Apresentado11 de mar. de 2025
- 2Nas comissões15 de abr. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
15 de abr. de 2025 · Câmara · CASP
Recebimento
Recebimento pela CASP.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.