PL 905/2023

Este projeto saiu de tramitação: Arquivada.

Tramitação

1. 12 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

   Encerramento de Prazo

   Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/05/2026 20:03:00. Não foram apresentados recursos.

2. 11 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

   Arquivamento

   Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).

3. 04 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

   Abertura de Prazo

   Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 06/05/2026).

4. 20 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

5. 20 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

   Distribuição

   Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

6. 15 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

   Distribuição

   Despacho Chancelado

7. 07 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 905/2023, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Altera a Lei nº 9.503/97 para proibir a aplicação de multas de trânsito decorrente de rodízio de veículos em veículos licenciados em outros municípios".