Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de mar. de 2026

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para permitir a alteração do regime de bens do casamento por escritura pública, perante tabelião de notas, e dá outras providências.

• Direito Civil e Processual Civil