Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de mar. de 2023
PL 919/2023
Arquivado ou rejeitadoAltera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios.
Em que etapa está
Arquivada, desde 28 de abr. de 2026 (MESA)
Este projeto saiu de tramitação: Arquivada.
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
28 de abr. de 2026 · Câmara · MESA
Desapensação
Desapensação do Projeto de Lei nº 850/2023, apensado, em face do arquivamento do Projeto de Lei nº 919/2023, nos termos do art. 133 do RICD.
28 de abr. de 2026 · Câmara · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
26 de ago. de 2024 · Câmara · MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-850/2023 à proposição PL-919/2023.
26 de ago. de 2024 · Câmara · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-850/2023.
20 de abr. de 2023 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20 de abr. de 2023 · Câmara · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-8595/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
20 de mar. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
07 de mar. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 919/2023, pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE), que "Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios. ".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.