Pular para o conteúdo
Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de mar. de 2023

PL 920/2023

Virou lei

Destina parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais; do pagamento de compensações ambientais; e dos advindos de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 920/2023

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 20 de dez. de 2023 (MESA)

  1. ✓Apresentado06 de mar. de 2023
  2. ✓Nas comissões02 de out. de 2023
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa16 de jun. de 2023
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 14.691 de 03/10/2023

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 18 de jun. de 2024 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4

  2. 18 de jun. de 2024 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4

  3. 05 de jun. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Arquivamento

    Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4

  4. 20 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 372/2023-CN que comunica manutenção do veto aposto ao PL 920/2023.

  5. 05 de out. de 2023 · Senado · SEXPE

    Publicada, no DOU de 05/10/2023, Seção 1, página 2, retificação nas assinaturas da Lei nº 14.691, de 03 de outubro de 2023, publicada no DOU de 04/10/2023, Seção 1, página 1.

  6. 04 de out. de 2023 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14691 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 501 de 2023). DOU (Diário Oficial da União) - 04/10/2023 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 03/10/2023. À COARQ.

  7. 02 de out. de 2023 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  8. 02 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 14691/2023. DOU 04/10/2023 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 501/23-PE). Razões do veto: DOU 04/10/23 PÁG 03 COL 01. RETIFICAÇÃO DOU 05/10/2023 PAG 02 COL 02.

  9. 14 de set. de 2023 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 841, de 14/09/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 219/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 842, de 14/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  10. 13 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício n. 842/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 920/2023.

  11. 13 de set. de 2023 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  12. 12 de set. de 2023 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/09/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o REQ 154/2023-CAE, solicitando urgência para a matéria. Não foram oferecidas emendas. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  13. 12 de set. de 2023 · Senado · PLEN

    Encerramento antecipado do prazo para Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão em 12/09/2023. Motivação: Deliberação da matéria pelo Plenário, em regime de urgência.

  14. 10 de set. de 2023 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 12/09/2023. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 154, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria)

  15. 05 de set. de 2023 · Senado · PLEN

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 11/09/2023 a 15/09/2023. Perante a Mesa.

Ver os outros 26 passos

  1. 05 de set. de 2023 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

  2. 05 de set. de 2023 · Senado · CAE

    Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Cunha por deliberação da matéria.

  3. 05 de set. de 2023 · Senado · CAE

    Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:50. À SLSF.

  4. 05 de set. de 2023 · Senado · CAE

    Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Rodrigo Cunha, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, ainda, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão, o requerimento de urgência para a matéria. À SLSF.

  5. 05 de set. de 2023 · Senado · CAE

    O relator, senador Rodrigo Cunha, apresentou relatório favorável à matéria.

  6. 31 de ago. de 2023 · Senado · CAE

    Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/09/2023.

  7. 30 de ago. de 2023 · Senado · CAE

    Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.

  8. 23 de ago. de 2023 · Senado · CAE

    Matéria aguardando distribuição.

  9. 23 de ago. de 2023 · Senado · CMA

    Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria.

  10. 23 de ago. de 2023 · Senado · CMA

    Na 26ª reunião, foi aprovado o relatório do senador Carlos Viana, que passa a constituir o parecer da Comissão de Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº 920 de 2023. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.

  11. 17 de ago. de 2023 · Senado · CMA

    Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 23/08/2023.

  12. 09 de ago. de 2023 · Senado · CMA

    Em reunião realizada em 09/08/2023, a apreciação da matéria foi adiada.

  13. 08 de ago. de 2023 · Senado · CMA

    Recebido relatório do senador Carlos Viana pela aprovação do Projeto de Lei nº 920, de 2023. Pauta da 24ª reunião atualizada com a inclusão do relatório.

  14. 04 de ago. de 2023 · Senado · CMA

    Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 09/08/2023.

  15. 04 de ago. de 2023 · Senado · CMA

    Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.

  16. 26 de jun. de 2023 · Senado · CMA

    Recebida na secretaria da Comissão. Matéria aguarda designação de relatoria.

  17. 26 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CAE.

  18. 16 de jun. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 920/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  19. 15 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

  20. 14 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 153/2023/SGM-P.

  21. 13 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES).

  22. 06 de jun. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES).

  23. 20 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  24. 20 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  25. 28 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 969/2023, pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES) e outros, que "Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 920/2023".

  26. 28 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.