Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de mar. de 2026
PL 927/2026
Nas comissõesEstabelece a obrigatoriedade de disponibilização de informações técnicas para o reparo de veículos automotores e assegura a liberdade de escolha do consumidor.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 17 de abr. de 2026 (CICS)
- ✓Apresentado03 de mar. de 2026
- 2Nas comissões06 de abr. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
17 de abr. de 2026 · Câmara · CICS
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para o PL 2893/2024, ao qual esta proposição está apensada.
15 de abr. de 2026 · Câmara · CICS
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2893/2024.
06 de abr. de 2026 · Câmara · CICS
Recebimento
Recebimento pelo(a) CICS.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 2893/2024: Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de informações para reparo do veículo automotor e dá outras providências.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.