Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de fev. de 2023
PL 93/2023
Na outra casaAcrescenta o § 2º ao art. 397 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para admitir a interpelação extrajudicial por meios eletrônicos.
Em que etapa está
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 20 de dez. de 2023 (MESA)
- ✓Apresentado01 de fev. de 2023
- ✓Nas comissões
- ✓No plenário
- 4Na outra casa26 de dez. de 2023
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação nas duas casas
07 de fev. de 2024 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
07 de fev. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à CCJ.
07 de fev. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à CCJ.
07 de fev. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à CCJ.
07 de fev. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à CCJ.
26 de dez. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 93/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
21 de dez. de 2023 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
20 de dez. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 747/2023/PS-GSE.
19 de dez. de 2023 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Ofício de Origem Interna
15 de dez. de 2023 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
30 de nov. de 2023 · Câmara · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
29 de nov. de 2023 · Câmara · MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 274/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
29 de nov. de 2023 · Câmara · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/11/2023. Não foram apresentados recursos.
08 de nov. de 2023 · Câmara · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/11/2023)
28 de mar. de 2023 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Ver os outros 3 passos
28 de mar. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
09 de fev. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
02 de fev. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 93/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Acrescenta o § 2º ao art. 397 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para admitir a interpelação extrajudicial por meios eletrônicos".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.