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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 21 de dez. de 2023

PL 93/2023

Na outra casa

Acrescenta § 2º ao art. 397 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para admitir a interpelação extrajudicial por meios eletrônicos.

Texto completoFicha na Senado No Câmara: PL 93/2023

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 06 de fev. de 2024

  1. ✓Apresentado21 de dez. de 2023
  2. ✓Nas comissões07 de fev. de 2024
  3. ✓No plenário26 de dez. de 2023
  4. 4Na outra casa02 de fev. de 2023
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • MarangoniDEPUTADO · UNIÃO

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 07 de fev. de 2024 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 07 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  3. 07 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  4. 07 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  5. 07 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  6. 26 de dez. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 93/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  7. 21 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

  8. 20 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 747/2023/PS-GSE.

  9. 19 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ofício de Origem Interna

  10. 15 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  11. 30 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  12. 29 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 274/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

  13. 29 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/11/2023. Não foram apresentados recursos.

  14. 08 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/11/2023)

  15. 28 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

Ver os outros 3 passos

  1. 28 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  2. 09 de fev. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  3. 02 de fev. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 93/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Acrescenta o § 2º ao art. 397 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para admitir a interpelação extrajudicial por meios eletrônicos".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.