Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 06 de mar. de 2023
PL 930/2023
Nas comissõesAltera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer o compartilhamento da localização do agressor submetido a monitoramento eletrônico com os órgãos de segurança pública, com vistas à adoção de políticas de prevenção do crime e de atendimento integral da vítima.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 01 de dez. de 2025
- ✓Apresentado06 de mar. de 2023
- 2Nas comissões05 de abr. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Jayme CamposSENADOR · UNIÃO-MT
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
02 de dez. de 2025 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
02 de dez. de 2025 · Senado · CSP
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
02 de dez. de 2025 · Senado · CSP
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CSP.
28 de nov. de 2025 · Senado · CSP
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 02/12/2025.
25 de nov. de 2025 · Senado · CSP
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 34ª reunião da Comissão.
19 de nov. de 2025 · Senado · CSP
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 25/11/2025.
07 de nov. de 2025 · Senado · CSP
Recebido, da Senadora Damares Alves, relatório favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
07 de out. de 2025 · Senado · CSP
Redistribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
02 de out. de 2025 · Senado · CSP
Devolvido pela relatora, Senadora Margareth Buzetti, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
07 de abr. de 2025 · Senado · CSP
Redistribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.
19 de fev. de 2025 · Senado · CSP
Devolvido pela relatora, Senadora Leila Barros, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
16 de abr. de 2024 · Senado · CSP
Em reunião realizada em 16/04/2024, a matéria é retirada de pauta, para reexame da relatora, Senadora Leila Barros, .
11 de abr. de 2024 · Senado · CSP
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 16/04/2024.
09 de abr. de 2024 · Senado · CSP
Em reunião realizada em 09/04/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
04 de abr. de 2024 · Senado · CSP
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 09/04/2024.
Ver os outros 6 passos
07 de mar. de 2024 · Senado · CSP
Recebido, da Senadora Leila Barros, relatório favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
28 de ago. de 2023 · Senado · CSP
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
17 de abr. de 2023 · Senado · CSP
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
05 de abr. de 2023 · Senado · CSP
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/04/2023 a 14/04/2023. Perante a CSP.
04 de abr. de 2023 · Senado · PLEN
A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira Comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e § 1º, do Regimento Interno.
07 de mar. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 930/2023. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.