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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de mar. de 2023

PL 940/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 6.015, de 1973 (Lei de Registros Públicos) para dispor sobre o assento de óbito.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 28 de nov. de 2023 (CCJC)

  1. ✓Apresentado06 de mar. de 2023
  2. 2Nas comissões27 de abr. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 28 de nov. de 2023 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para o PL 1614/2007, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 27 de abr. de 2023 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 4691/2012.

  3. 27 de abr. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.