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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de mar. de 2024

PL 941/2024

Virou lei

Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável e dá outras providências.

Altera a Lei nº 13.105 de 2015.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 941/2024

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 27 de abr. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado21 de mar. de 2024
  2. ✓Nas comissões15 de abr. de 2026
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa09 de mai. de 2025
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.392 de 16/04/2026

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 28 de abr. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 300, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 314, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 941, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.392, de 16 de abril de 2026. À COARQ.

  2. 27 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 300/2026-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 941/2024, sancionado.

  3. 22 de abr. de 2026 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação a Mensagem da Presidência da República Nº 314, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 941, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.392, de 16 de abril de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  4. 17 de abr. de 2026 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15392 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 17/04/2026 - Seção I - págs. 3 e 3. Sancionada em 16/04/2026.

  5. 15 de abr. de 2026 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  6. 15 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15392/2026. DOU 17/04/2026 PÁG 03 COL 02.

  7. 06 de abr. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 193, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  8. 06 de abr. de 2026 · Senado · SEXPE

    Recebido pela Casa Civil, em 06/04/2026 às 13:35:35, Ofício SF nº 192, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 45, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 06/04/2026 às 13:35:35.

  9. 01 de abr. de 2026 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  10. 31 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária de 31 de março de 2026) Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação. Encaminhado à publicação o Parecer nº 52, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  11. 26 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. (Apresentado o Requerimento nº 4, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).

  12. 26 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 25 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 941, de 2024. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Apresentado o Requerimento nº 4, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal. A matéria e o Requerimento serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.

  13. 18 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 19/03/2026 a 25/03/2026. Perante a Mesa.

  14. 18 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Requerimento nº 4, de 2026, da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 941, de 2026, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

  15. 18 de mar. de 2026 · Senado · CCJ

    Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

Ver os outros 28 passos

  1. 18 de mar. de 2026 · Senado · SACCJ

    O documento (id 10182173, n° protocolo SF261851033674) 'REQ 4/2026 - CCJ' foi desentranhado em 18/03/2026 12:00:22, por Caroline de Araújo Ribeiro Antunes (SF-SACCJ).

  2. 18 de mar. de 2026 · Senado · CCJ

    Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:49.

  3. 18 de mar. de 2026 · Senado · CCJ

    Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CMA-CCJ. A Comissão aprova o Requerimento nº 4, de 2026-CCJ, de autoria da Senadora Eliziane Gama, de URGÊNCIA para a matéria.

  4. 13 de mar. de 2026 · Senado · CCJ

    Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 18/03/2026.

  5. 02 de mar. de 2026 · Senado · CCJ

    Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 04/03/2026.

  6. 02 de mar. de 2026 · Senado · CCJ

    Recebido o relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CMA.

  7. 09 de set. de 2025 · Senado · CCJ

    Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.

  8. 26 de ago. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  9. 26 de ago. de 2025 · Senado · CMA

    Encerrada a relatoria da Senadora Margareth Buzetti por deliberação da matéria.

  10. 26 de ago. de 2025 · Senado · CMA

    Na 22ª reunião, foi aprovado o relatório da Senadora Margareth Buzetti que passa a constituir parecer da comissão favorável ao Projeto de Lei nº 941 de 2024 com a Emenda nº 1 - CMA, de redação. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/13833

  11. 22 de ago. de 2025 · Senado · CMA

    Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 26/08/2025.

  12. 12 de ago. de 2025 · Senado · CMA

    Recebido o relatório da Senadora Margareth Buzetti, pela aprovação do Projeto de Lei nº 941, de 2024, com a emenda de redação que apresenta.

  13. 18 de jun. de 2025 · Senado · CMA

    Distribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.

  14. 10 de jun. de 2025 · Senado · CMA

    Recebida na Comissão de Meio Ambiente, a matéria aguarda designação de relator.

  15. 09 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CMA e, em seguida, à CCJ.

  16. 09 de mai. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 941/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  17. 07 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 43/2025/PS-GSE.

  18. 07 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  19. 31 de mar. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ofício de Origem Interna

  20. 31 de mar. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  21. 31 de jan. de 2025 · Câmara · MESA

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 248/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

  22. 31 de jan. de 2025 · Câmara · MESA

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  23. 20 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 20/12/2024 12:40:00. Não foram apresentados recursos.

  24. 11 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/12/2024).

  25. 05 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  26. 05 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  27. 25 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  28. 22 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 941/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável e dá outras providências ".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.