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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de mar. de 2024

PL 942/2024

Virou lei

Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso em que a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.

Altera a Lei nº 8.069 de 1990.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 942/2024

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 14 de out. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado21 de mar. de 2024
  2. ✓Nas comissões06 de out. de 2025
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa08 de abr. de 2025
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.234 de 07/10/2025

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 14 de out. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 990, de 14/10/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.450, de 2025, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 942, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.234, de 7 de outubro de 2025. À COARQ.

  2. 14 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 1262/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF n° 990/2025 comunica restituição de projeto de Lei sancionado".

  3. 09 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem nº 1.450, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 942, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.234, de 7 de outubro de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  4. 08 de out. de 2025 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15234 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 08/10/2025 - Seção I - págs. 3 e 3. Sancionada em 07/10/2025.

  5. 06 de out. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  6. 06 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15234/2025. DOU 089/10/2025PÁG 03 COL 02.

  7. 22 de set. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 902, de 19/09/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  8. 19 de set. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 901, de 17/09/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 220, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 19/09/2025 às 19:31:30.

  9. 18 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebimento do Ofício nº 902/2025 (SF) que comunica remessa da matéria à sanção.

  10. 17 de set. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  11. 16 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/09/2025) Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, em turno único, nos termos dos pareceres. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  12. 12 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 16/09/2025. Discussão, em turno único.

  13. 09 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    A Sessão Deliberativa Ordinária de 09/09/2025 foi cancelada.

  14. 05 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/09/2025. Discussão, em turno único.

  15. 28 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. (Apresentado o Requerimento nº 40, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).

Ver os outros 31 passos

  1. 28 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 27 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Apresentado o Requerimento nº 40, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, por meio do qual se solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal. A matéria e o requerimento serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.

  2. 20 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 21/08/2025 a 27/08/2025. Perante a Mesa.

  3. 20 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Requerimento nº 40, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 942, de 2024, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

  4. 20 de ago. de 2025 · Senado · CCJ

    Encerrada a relatoria da Senadora Margareth Buzetti por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

  5. 20 de ago. de 2025 · Senado · CCJ

    Na 24ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Margareth Buzetti, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 40, de 2025-CCJ, de autoria da Senadora Margareth Buzetti, de URGÊNCIA para a matéria.

  6. 12 de ago. de 2025 · Senado · CCJ

    Recebido o Relatório da Senadora Margareth Buzetti, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta.

  7. 05 de ago. de 2025 · Senado · CCJ

    Distribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.

  8. 04 de ago. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  9. 16 de jul. de 2025 · Senado · CDH

    Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria. À CCJ, para prosseguimento da tramitação.

  10. 16 de jul. de 2025 · Senado · CDH

    Na 39ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Marcio Bittar. Na sequência, o Senador Marcio Bittar passa a presidência ao Senador Jaime Bagattoli. Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao projeto.

  11. 11 de jul. de 2025 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 16/07/2025.

  12. 09 de jul. de 2025 · Senado · CDH

    Recebido o relatório da Senadora Damares Alves com voto favorável ao projeto.

  13. 13 de jun. de 2025 · Senado · CDH

    Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Damares Alves (art. 129 do RISF).

  14. 10 de jun. de 2025 · Senado · CDH

    Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.

  15. 09 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.

  16. 08 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 942/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  17. 06 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 61/2025/SGM-P.

  18. 06 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  19. 26 de mar. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  20. 26 de mar. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ofício de Origem Interna

  21. 26 de mar. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  22. 26 de mar. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  23. 25 de mar. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  24. 25 de mar. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ofício de Origem Interna

  25. 25 de mar. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  26. 24 de mar. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE).

  27. 18 de jun. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2246/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 942, de 2024, que “cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso em que a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto”".

  28. 05 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  29. 05 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  30. 25 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  31. 22 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 942/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso em que a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto ".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.