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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de mar. de 2026

PL 943/2026

Nas comissões

Dispõe sobre a concessão de posse e porte de arma de fogo para funcionários de concessionárias de serviços essenciais (água e energia elétrica) no exercício de suas funções e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 22 de abr. de 2026 (CSPCCO)

  1. ✓Apresentado03 de mar. de 2026
  2. 2Nas comissões26 de mar. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 22 de abr. de 2026 · Câmara · CSPCCO

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/04/2026 a 22/04/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 12 de abr. de 2026 · Câmara · CSPCCO

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/04/2026)

  3. 10 de abr. de 2026 · Câmara · CSPCCO

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS).

  4. 26 de mar. de 2026 · Câmara · CSPCCO

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CSPCCO.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.