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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de mar. de 2023

PL 947/2023

Nas comissões

Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário e dá outras providências.

Em que etapa está

  1. ✓Apresentado06 de mar. de 2023
  2. 2Nas comissões11 de jun. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 11 de jun. de 2025 · Câmara · CVT

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CVT, apensado(a) ao(a) PL-2090/2022

  2. 11 de jun. de 2025 · Câmara · CVT

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PSD-MG), para o PL 2090/2022, ao qual esta proposição está apensada.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.